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ATENÇÃO:
Modelos de atos normativos para adoção dos ditames da Lei nº 14.133/2021, em versão exclusiva e específica para órgãos municipais, destacando a atuação dos agentes de contratação, pregoeiros, membros de equipe de apoio, órgão de assessoramento jurídico e o controle interno.
Objetivos:
Capacitar e “CERTIFICAR” os Servidores Públicos para utilizar técnicas e procedimentos apropriados para a realização dos certames licitatórios, com o intuito de suprir a administração pública com produtos e serviços de qualidade e eficiência, bem como apresentar as normas e regras trazidas para os agentes públicos que atuam em compras e licitações, assessoramento jurídico e no controle interno, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Desmistificar os novos conceitos e princípios que passam a reger as compras, licitações e os contratos administrativos e subsidiar a implantação, a estruturação, a coordenação e o funcionamento dos procedimentos de compras atendendo a fiscalização dos processos administrativos de compras e licitações, especialmente quanto a responsabilidade de cada unidade administrativa, trazendo normatização realista aos municípios.
Público Alvo:
Agentes públicos que atuam diretamente e indiretamente em compras, licitações, assessoria jurídica e controle interno, Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e Estaduais, Profissionais da Contabilidade, Consultores e Servidores da Administração Pública.
Metodologia:
O curso será realizado na forma presencial, nos dias e horários definidos, com disponibilização de material didático (modelos de atos normatizadores), podendo, em outra oportunidade, ser ofertado em ambiente virtual. Os alunos do curso presencial receberão apostila com modelos exclusivos de atos normatizadores, que poderão ser aplicados de forma imediata em seus órgãos de origem, não sendo permitida a sua disponibilização em grupos de redes sociais ou mídias digitais, preservando-se, assim, os direitos autorais do autor. Os alunos que cumprirem 75% da carga horária receberão certificados para atuarem como agentes de contratação, pregoeiros e membros de equipe de apoio.
Data: 27 e 28 de fevereiro de 2023.
Carga Horária: 16 horas/aulas*.
Local: Orienta Consultoria – R. das Laranjeiras – Jardim Renascença, São Luís (MA)
Horários: 08h00min às 17h30min
Credenciamento e entrega do material: 08h00min às 08h30min ( apenas no primeiro dia do evento)
Coffee-break:: às 10h00min e 15h30min
Intervalo do Almoço: às 12h30min.
*01 hora/aula equivale a 50 minutos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 – Regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no Âmbito Municipal, Definida como “NORMAS DAS NORMAS”
- Objetivo e Abrangência da Norma
- Atuação dos Membros do Controle Interno
- Atuação dos Órgãos de Assessoramento Jurídico
- Procedimentos de Controle em Compras e Licitações
- Controle do Rito Processual
- Agentes Públicos que Atuam no Processo de Contratação
- Plano de Contratações Anual (PCA)
- Estudo Técnico Preliminar
- Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras
- Pesquisa de Preços
- Programa de Integridade
- Políticas Públicas Aplicadas ao Processo de Contratação
- Leilão
- Ciclo de Vida do Objeto Licitado
- Julgamento por Técnica e Preço
- Contratação de Software de Uso Disseminado
- Critérios de Desempate
- Negociação de Preços Mais Vantajosos
- Habilitação Jurídica, Fiscal Trabalhista, Técnica, Econômica e Financeira
- Participação de Empresas Estrangeiras
- Sistema de Registro de Preços
- Credenciamento
- Procedimento de Manifestação de Interesse
- Contrato na Forma Eletrônica
- Subcontratação
- Recebimento Provisório e Definitivo
- Responsabilização dos Agentes Públicos
- Sanções
- Controle das Contratações
- Padronização do Editais e Contratos
2 – Regulamentação da Atuação dos Agentes de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e dos Pregoeiros.
- Atos Iniciais e Planejamento das Contratações
- Autuação do Processo Administrativo
- Conceitos
- Controle e Gerenciamento dos Processos Administrativos
- Centralização das Compras e Contratos
- Atuação no Processo de Contratação
- Agentes de Contratação
- Equipe de Apoio
- Comissão de Contratação ou de Licitação
- Requisitos para a Designação
- Vedações
- Prazos
- Dever de Prestar Informações
- Atuação e do Funcionamento
- Pregoeiro
3 – Regulamentação da Contratação Direta
- Procedimento
- Definições e Conceitos
- Pesquisa de Preços
4 – Regulamentação da Pesquisa de Preços
- Objeto e âmbito de aplicação
- Definições e Conceitos
- Elaboração da Pesquisa de Preço
- Formalização
- Critérios a serem adotados
- Parâmetros
- Metodologia aplicada
- Regras Específicas
- Orientações gerais
- Vigência
5 – Regulamentação da Dispensa de Licitação na Forma Eletrônica
- Objeto e Âmbito de Aplicação
- Sistema de Dispensa Eletrônica
- Hipóteses de Uso
- Procedimento
- Instrução e Formalização do Processo
- Órgão ou Entidade Promotor do Procedimento
- Divulgação e Publicação em Site Eletrônico do Órgão
- Fornecedor
- Abertura do Procedimento e do Envio de Lances
- Abertura
- Julgamento e da Habilitação
- Procedimento Fracassado ou Deserto
- Ratificação e da Homologação
- Sanções Administrativas
- Aplicação
- Vigência
6 – Regulamentação do Sistema de Registro de Preços
- Definições e Conceitos
- Adoção do Registro de Preços
- Sistema de Registro de Preços como Procedimento Auxiliar
- Adesão à Ata de Registro de Preços
- Órgão Gerenciador
- Órgãos e Entidades Participantes
- Edital para Registros de Preços
- Publicação da Ata Registros de Preços
- Fornecedor Detentor de Preços Registrados
- Cláusulas Essenciais à Ata de Preços Registrados
- Vigência da Ata de Registro e Vigência dos Contratos
- Objetivos do Sistema de Registro de Preços
- Objetivos da Ata de Registro de Preços
- Alterações da Ata de Registro de Preços
7 – Regulamentação da Gestão e Fiscalização de Contratos
- Objetivo da Norma
- Responsabilidades da Autoridade Competente
- Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos
- Definições e Conceitos
- Objetivo e Diretrizes
- Gestor e Fiscais de Contrato e Congêneres
- Gestor do Contrato
- Fiscal do Contrato
- Responsabilidades Comuns ao Gestor e aos Fiscais de Contrato
- Governança, Integridade e Combate a Corrupção
- Autoridade Competente
- Arquivos de Responsabilidade do Fiscal do Contrato
- Prazos a Serem Cumpridos
- Competências para Aplicação de Sanções e Penalidades
- Alteração Contratual
- Normas Complementares
8 – Regulamentação do Plano de Contratações Anual (PCA)
- Definições e Conceitos
- Gerenciamento do Plano de Contratações Anual
- Fundamentos e Objetivos do Plano de Contratações Anual
- Etapas do Plano de Contratações Anual
- Formalização do Plano de Contratações Anual
- Prazos e Responsabilidades
- Consolidação do Plano de Contratações Anual
- Aprovação da Autoridade Competente e Publicação
- Revisão e Alteração
- Controle e Análise de Execução
9 – Ato de Designação de Agentes Públicos para Atuação nas Compras e Licitações
- Designação de Agentes de Contratação
- Designação dos Pregoeiros Oficiais
- Atribuições dos Agentes de Contratação
- Vedações e Controle
- Participação de Profissionais de Formação Técnica
10 – Regulamentação do Plano de Auditoria em Licitações.
- Objetivos do Plano Anual de Auditoria Interna
- Planejamento Estratégico
- Perfil de Atuação
- Achados de Auditoria
- Requisitos Básicos
- Seleção de Amostras
- Proteção Institucional
- Fases da Auditoria
- Matriz de Riscos
- Avaliação dos Riscos
- Cronograma dos Trabalhos
INSTRUTOR:
Prof. Milton Mendes Botelho – Professor, Autor, Escritor, Auditor, Coordenador de Cursos, Especialista em Administração Pública Municipal pela Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo; Especialista em Direito Público pela FADIVALE; Sócio-Diretor da LOGUS Assessoria e Consultoria Pública; Especialista em Processo e Técnicas Legislativas – ESAF, Autor dos livros “Manual de Controle Interno – Teoria & Prática” Editora Juruá; Manual Prático de Controle Interno na Administração Pública Municipal – Juruá – 2014; “Gestão Administrativa, Contábil e Financeira do Legislativo Municipal – Editora Juruá”. Patrimônio Público Municipal – Juruá – 2014. Ex-Controlador Geral do Município de Ibatiba- ES, Auditor da Prefeitura Municipal de Itabirinha – MG, Controlador Geral do Município de Galiléia-MG, Professor do IPOG, UNIPUBLICA, Coordenador de cursos na área de Administração Pública Municipal. Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (2013/2015). Membro da Academia Mineira de Ciências Contábeis.
Investimento:
Valor individual: R$ 1.950,00( pagamento via transferência bancária ou depósito antes da realização do evento)
Valor individual: R$ 2.100,00 (pagamento via cartão de crédito em até 3x/sem juros)
Obs. 1: Valor individual : R$ 1.750,00, caso a(s) inscrição(ões) e o(s) respectivo(s) pagamento (s) seja(m) realizado(s) até dia 06 de fevereiro de 2023.
Obs. 2: A cada 04(quatro) inscrições, da mesma fonte pagadora, será disponibilizado 01(uma) inscrição de cortesia.
Obs. 3 : Os descontos e cortesias NÃO são cumulativos!!!
Formas de Pagamento:
O pagamento referente à taxa de inscrição poderá ser realizado por meio de depósito, ordem bancária , TED ou PIX (CNPJ: 26.503.919/0001-91), pela seguinte agência credenciada:
Banco Bradesco(237): Agência: 1165-7 Conta Corrente: 2251-9
*Via Cartão de Crédito – cartão de crédito Visa, Master, Hiper, Elo ou American Express (em até 3x sem juros).
Dados para emissão de Nota de Empenho:
Razão Social: EL PRIME ASSESSORIA, CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO PÚBLICA LTDA-ME.
Endereço: Jardim Renascença, Windows Open Mall, Sala 201, São Luís – MA, 65071-380( Escritório de Representação) e Rua do Sol, Sl. 315, Edifício Colonial, Centro, São Luís/MA. CEP: 65.020-590( Sede)
CNPJ: 26.503.919/0001-91| Inscrição Municipal: 98224764 | Inscrição Estadual: Isento
O envio do empenho deverá ser feito até 48 horas do início do curso pelo e-mail: el.primegp@hotmail.com. Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato por telefone com a El.Prime ( 098-99160-3565).
Incluso: Coffee-break: todos os dias do curso; Material didático específico: para cada curso é elaborada uma apostila específica, contendo conteúdo extremamente atualizado e objetivo sobre a temática; Material de apoio: pasta, bloco de anotações, caneta, marcador de texto e copo personalizado integram o material de apoio que é oferecido aos participantes; e certificado de treinamento, onde constará a carga horária e o conteúdo ministrado.
Observações importantes:
A El. Prime se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 03(três) dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes.
Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso.
Por parte do treinando
O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 05(cinco) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para um próximo evento da empresa.
